O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representa um pilar fundamental no amparo aos trabalhadores, conferindo-lhes uma segurança financeira substancial. No entanto, para garantir que os direitos dos trabalhadores estejam plenamente resguardados, torna-se imperativo contextualizar a importância da revisão do FGTS. Este benefício não apenas assegura o respaldo econômico aos colaboradores, mas também demanda uma revisão criteriosa para garantir que estejam sendo devidamente contemplados.
A essência do FGTS reside na constituição de uma reserva financeira ao longo da carreira profissional do trabalhador, proporcionando-lhe estabilidade em momentos cruciais, como a aposentadoria ou situações imprevistas, como demissões. Sua relevância transcende o âmbito meramente financeiro, representando um mecanismo essencial para a construção de um futuro mais seguro.
Contudo, a dinâmica econômica e legislativa pode resultar em alterações nas regras do FGTS ao longo do tempo, tornando a revisão uma etapa vital para assegurar que os trabalhadores estejam devidamente alinhados com os benefícios disponíveis. Uma abordagem proativa nesse sentido não apenas preserva os direitos do trabalhador, mas também contribui para maximizar o potencial do FGTS como um suporte sólido ao longo de sua jornada profissional.
Neste artigo, exploraremos detalhadamente a revisão do FGTS para aprofundar o seu entendimento sobre o tema.
Boa leitura!
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante mecanismo de proteção aos trabalhadores no Brasil, regido por normas específicas da legislação trabalhista. Este fundo, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, tem como objetivo assegurar aos empregados uma reserva financeira que pode ser utilizada em momentos cruciais de suas vidas profissionais.
Como funciona:
O FGTS opera mediante depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas específicas, em nome de cada funcionário. Esses depósitos correspondem a 8% do salário do empregado, somando-se aos valores destinados ao fundo em situações como rescisão contratual, aposentadoria, ou na aquisição da casa própria.
Obrigatoriedade dos depósitos:
É imperativo que os empregadores efetuem os depósitos mensais do FGTS, conforme estipulado pela legislação trabalhista brasileira. Este ato não apenas resguarda os direitos do trabalhador, mas também fortalece a segurança financeira individual de cada colaborador ao longo de sua trajetória profissional.
A obrigatoriedade dos depósitos mensais, prevista na Lei nº 8.036/90, visa garantir a constituição do fundo para cada trabalhador, contribuindo para a estabilidade econômica e previdenciária. Ademais, o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades legais para os empregadores, destacando a seriedade e importância desse compromisso.
Como funciona a revisão do FGTS
A Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) emerge como uma possibilidade para os trabalhadores que buscam assegurar que seus direitos estejam plenamente contemplados. A legislação trabalhista brasileira permite a revisão do FGTS em situações específicas, proporcionando aos trabalhadores a oportunidade de verificar e corrigir eventuais inconsistências em seus depósitos.
Motivo para a revisão
Desde janeiro de 1991, a Taxa Referencial (TR) tornou-se o índice de correção monetária aplicado ao FGTS, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Contudo, a partir de 1999, a TR enfrentou desafios para acompanhar adequadamente os índices de inflação do país, resultando em uma desvalorização na correção dos valores presentes no Fundo.
A complexidade desse cenário gerava uma situação em que, mensalmente, os trabalhadores viam seus valores do FGTS serem atualizados de forma insuficiente em relação à inflação. Essa discrepância representava uma perda gradual do poder de compra, impactando diretamente os benefícios que o FGTS deveria proporcionar aos trabalhadores.
A Revisão do FGTS se fundamenta nesse contexto, buscando a aplicação de índices de correção que efetivamente cubram a inflação mensal. O objetivo é assegurar que a atualização monetária dos valores do FGTS esteja alinhada com os índices inflacionários, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados financeiramente ao longo do tempo.
Para dar respaldo a essa busca por equidade, é relevante mencionar que decisões judiciais recentes têm reconhecido a defasagem da TR como índice de correção para o FGTS, abrindo espaço para discussões e ações revisionais. Assim, os trabalhadores têm a oportunidade de reavaliar seus direitos e buscar a correção justa de seus valores, respaldados pelas nuances legais que respaldam essa necessidade de revisão.
Quem tem o direito de solicitar a revisão do FGTS?
Todos os contribuintes têm a possibilidade de buscar a revisão do FGTS, desde que possuam saldo ou depósitos realizados a partir de 1999.
Assim, podem buscar esse direito os trabalhadores com contrato de trabalho CLT, incluindo os domésticos, empregados rurais, temporários, avulsos e safreiros.
No entanto, é importante destacar que a questão sobre a revisão do índice de correção do FGTS ainda não foi julgada e é um tema de repercussão geral, logo, não há garantia de direito assegurado no momento.
Existe apenas a expectativa de direito caso a tese seja decidida de forma favorável pelo STF, respeitando os limites estabelecidos na decisão.
É crucial analisar cada situação individualmente antes de tomar qualquer medida legal, e um advogado é o profissional mais indicado para prestar assistência nesse processo.
Documentação necessária
Para requerer a revisão do FGTS, é necessário que o trabalhador ingresse com uma ação judicial individual, por intermédio de um advogado especializado na área. A propositura da ação pode ocorrer em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
Antes de formalizar a ação, torna-se crucial reunir meticulosamente toda a documentação necessária, abrangendo:
● RG / CPF;
● Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco);
● 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando;
● Comprovante de residência;
● Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS;
● Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.
É imperativo salientar que, para instaurar a ação de revisão do FGTS, o trabalhador deve ter se desligado do emprego em que possuía o FGTS ou estar aposentado.
Uma vez protocolada a ação, o magistrado encarregado do caso realizará uma análise das provas apresentadas, decidindo sobre a necessidade de revisão na correção monetária do FGTS. Caso a decisão seja favorável ao trabalhador, o saldo do FGTS será ajustado de acordo com o índice determinado pelo juiz.
Prazos e procedimentos legais
No contexto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil, é crucial compreender os prazos e procedimentos legais para solicitar a revisão. Atualmente, os trabalhadores têm o direito de requerer às cobranças dos depósitos do FGTS em até 5 anos após o encerramento do contrato de trabalho.
As ações revisionais sobre os depósitos do FGTS, abordadas aqui, não buscam contestar irregularidades trabalhistas (reivindicação dos depósitos do FGTS). O propósito real é questionar o critério de atualização do fundo de garantia. É crucial distinguir entre essas duas ações relacionadas ao FGTS, pois os pedidos são substancialmente distintos.
A decisão do STF em 2014 não abordou de forma alguma o critério de atualização, indicando que a previsão da Lei 8.036/90, em seu art. 23, § 5º, deve continuar observando o prazo prescricional de 30 anos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, o prazo prescricional é de 30 anos, conforme a Súmula 210 do STJ. Como exemplificado: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos.
Portanto, é crucial estar atento!
Entendendo os cálculos
Para iniciar o processo de revisão do FGTS, é recomendável envolver um advogado especializado na área, evitando assim questões de direitos autorais. O primeiro passo consiste em realizar uma análise detalhada da conta do FGTS para identificar potenciais irregularidades.
Com base nessa análise, o advogado instaurará a ação de revisão do FGTS na esfera da Justiça Federal. Embora o processo possa estender-se por alguns anos, é fundamental que o trabalhador mantenha o acompanhamento do caso, fornecendo toda a documentação requerida.
Se a ação for favorável, o trabalhador terá o direito de receber o montante a que tem direito, devidamente corrigido pelos índices adequados e acrescido de juros e correção monetária desde o período em que deveria ter sido depositado.
De maneira direta e eficiente, o FGTS calculado realiza os cálculos e disponibiliza uma planilha para ser utilizada em ações judiciais visando recuperar perdas causadas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS. Com a planilha em mãos, basta procurar um advogado e iniciar a ação para compensar as perdas resultantes da TR.
Em certos casos, a ação pode resultar em um montante extra, o qual pode ser recebido de uma só vez ou parcelado, dependendo das circunstâncias e da decisão do juiz.
Até agora, três ministros expressaram votos em favor de garantir que a totalidade da remuneração do FGTS seja, no mínimo, equivalente à da poupança.
O processo teve início em abril de 2023, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça buscando assegurar que a remuneração global do FGTS ao final do ano, abrangendo rendimentos, juros e lucros, não fique abaixo da poupança.
Atualmente, o julgamento está em pausa devido a um pedido de análise da questão pelo ministro Alexandre de Moraes. A relevância do tema é significativa, uma vez que a posição do STF pode influenciar o desenrolar de várias execuções trabalhistas.
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