Regra que restringe trabalho de comércios no feriado é adiada de novo

Trabalhar em feriados é comum em vários setores, como supermercados, farmácias e lojas de shopping. Regra que restringe trabalho de comércios no feriado é adiada de novo. Uma nova regra do governo federal mudaria essa história a partir de 1 julho de 2025, mas a vigência desta regra foi adiada pela quinta vez desde que foi anunciada em 2023.

Publicada pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria nº 3.665/2023, substitui uma norma anterior de 2021, que deixava o funcionamento mais livre nesses dias. A ideia é proteger o trabalhador e garantir que ele tenha condições mais justas para atuar em datas comemorativas, fazendo com que empresas só poderão funcionar em feriados se tiverem autorização do sindicato da categoria e se a lei da cidade também permitir.

Mas o que isso mudaria na prática? A gente te explica:

Precisa de autorização para abrir em feriado?

Sim! Com a nova regra, o patrão não pode mais decidir sozinho abrir o estabelecimento em um feriado, mesmo que o funcionário tope trabalhar. Será necessário:

• Acordo coletivo com o sindicato
• Autorização da prefeitura/localidade

Ou seja, é preciso que exista uma convenção coletiva válida, um tipo de acordo feito entre o sindicato dos trabalhadores e o dos empregadores, onde se define, por exemplo, se o trabalho em feriado é permitido, como será pago, como será a escala, entre outras condições.

Além disso, a prefeitura da cidade onde a empresa está localizada também precisa permitir esse funcionamento.

Quem será impactado?

A mudança afeta principalmente os setores de:

• Supermercados
• Farmácias e drogarias
  
• Lojas de rua e shoppings
  
• Padarias
  
• Salões de beleza
  
• Bancos
  
• Academias, hotéis, clínicas e outros serviços
  

Essas empresas só poderão abrir em feriados se tiverem convenção coletiva autorizando e se estiverem de acordo com a legislação do município.

Existe alguma exceção?

Sim. Algumas atividades essenciais continuam autorizadas a funcionar em feriados, como:

• Hospitais
  
• Serviços de emergência
  
• Farmácias 24h
  
• Feiras-livres
  

Mesmo assim, essas empresas devem seguir as normas locais e, quando for o caso, regras próprias previstas em lei.

E se a empresa abrir sem autorização?

Se a empresa abrir sem a autorização da convenção coletiva ou sem seguir a lei do município, ela poderá ser denunciada e penalizada. Além disso, o trabalhador pode procurar o sindicato ou até mesmo a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.

O que muda de fato?

Veja como era e como vai ficar:

O que eu posso fazer?

Se você é trabalhador, é importante verificar com o seu sindicato se existe convenção coletiva válida que trate do trabalho em feriados. Se for empregador, o ideal é planejar com antecedência e entrar em contato com o sindicato da categoria para regularizar essa situação.

E lembre-se: mesmo com o “sim” do funcionário, a empresa precisa seguir a lei.

Feltrim Corrêa Advogados Trabalhistas — Especialistas em Direito Trabalhista

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