A negativação indevida é um problema frequente que afeta muitos consumidores brasileiros, causando danos à sua reputação financeira e emocional.
Esta prática ocorre quando o nome de um consumidor é incluído injustamente nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Neste artigo, vamos explorar as situações mais comuns de negativação indevida, os direitos dos consumidores e os passos a serem seguidos para resolver esses problemas.
Boa leitura!
Negativação indevida: situações comuns
1. Negativação por dívida inexistente
Uma das situações mais comuns de negativação indevida é quando o nome do consumidor é inscrito nos cadastros de inadimplentes por uma dívida que ele nunca contraiu. Esse tipo de erro pode resultar de falhas administrativas da empresa ou até mesmo de fraudes, onde terceiros utilizam os dados pessoais do consumidor para obter crédito ou realizar compras.
Exemplo prático:
Imagine que você recebe uma notificação de negativação por uma dívida com uma operadora de telefonia que você nunca contratou. Este é um caso típico de negativação indevida por dívida inexistente. Nessa situação, é fundamental que o consumidor obtenha provas de que a dívida não é sua, como boletins de ocorrência e extratos bancários que demonstrem a ausência de transações com a empresa credora.
2. Dívida já quitada
Outra situação recorrente é a negativação por uma dívida já paga. Mesmo após a quitação, algumas empresas não comunicam aos órgãos de proteção ao crédito sobre o pagamento, resultando na manutenção indevida do nome do consumidor na lista de inadimplentes. A legislação determina que, após o pagamento, a empresa deve solicitar a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis.
Exemplo prático:
Você pagou a fatura do cartão de crédito e, meses depois, descobre que seu nome ainda está negativado por essa mesma dívida. Nesse caso, a empresa credora tem a obrigação de comunicar a quitação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito, e a manutenção do seu nome no cadastro configura uma negativação indevida.
3. Cobrança duplicada
A cobrança duplicada também é um erro comum, onde a mesma dívida é cobrada mais de uma vez, e a falha em contestar uma das cobranças pode resultar na negativação indevida do consumidor.
Exemplo prático:
Uma concessionária de serviços públicos envia duas faturas idênticas para o mesmo período de consumo. Você paga uma e ignora a outra, acreditando que se trata de um erro, mas posteriormente descobre que seu nome foi negativado pela fatura ignorada, mesmo tendo quitado a dívida original.
4. Erro de identificação
Os erros de identificação acontecem quando uma empresa negativou a pessoa errada devido a homônimos ou informações cadastrais incorretas. Esta situação é particularmente frustrante para o consumidor, pois ele não tem relação com a dívida em questão.
Exemplo prático:
Seu nome é similar ao de outra pessoa que está inadimplente. A empresa credora, por engano, negativou você ao invés do verdadeiro devedor. Esse tipo de erro pode ser corrigido com a apresentação de documentos que provem sua identidade e a ausência de relação com a dívida.
Direitos do consumidor e medidas a serem tomadas
1. Verificação e coleta de provas
Ao descobrir uma negativação indevida, o primeiro passo é verificar detalhadamente os dados da dívida e coletar todas as provas possíveis. Isso inclui obter extratos bancários, comprovantes de pagamento, e qualquer correspondência trocada com a empresa. É essencial ter informações precisas sobre a dívida, como a empresa credora, valor, data da dívida, e número do contrato.
2. Contato com a empresa credora
Antes de recorrer à justiça, tente resolver o problema diretamente com a empresa responsável pela negativação. Envie uma notificação formal, de preferência com aviso de recebimento, solicitando a correção do erro e a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Este passo é fundamental, pois muitas vezes o problema pode ser resolvido administrativamente.
3. Reclamações em órgãos públicos e privados
Se o contato direto com a empresa não resolver a questão, utilize plataformas como o Consumidor.gov.br ou Reclame Aqui para registrar sua reclamação. Essas ferramentas facilitam a comunicação entre consumidores e empresas e podem ajudar a resolver conflitos de maneira mais ágil. Essas plataformas são eficientes na resolução de disputas de consumo, pois muitas empresas têm equipes dedicadas a tratar essas reclamações.
4. Ação judicial
Caso as tentativas anteriores não surtam efeito, a última medida é buscar o Poder Judiciário. A ação judicial pode ser protocolada na Justiça Comum ou em um Juizado Especial Cível. É recomendável procurar a assistência de um advogado ou da Defensoria Pública para garantir que todos os documentos e provas sejam corretamente apresentados.
Danos morais e indenizações
A negativação indevida gera presunção de dano moral (dano in re ipsa), ou seja, não é necessário provar o dano para ter direito à indenização, basta comprovar a negativação indevida. Os tribunais têm entendido que a reparação por danos morais é devida sempre que a negativação for considerada ilegal. Em alguns casos, a indenização pode ultrapassar R$ 10.000,00.
Exceções à indenização por danos morais
Existe uma situação em que a indenização por danos morais pode não ser concedida, mesmo havendo negativação indevida: quando o consumidor já possui outra negativação legítima em seu nome. Nesses casos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) adota a Súmula nº 385, que impede a concessão de indenização se já houver uma inscrição válida anterior. No entanto, o STJ também flexibiliza esse entendimento em situações específicas onde as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor.
Conclusão
A negativação indevida é uma situação grave que pode afetar significativamente a vida financeira do consumidor. Conhecer seus direitos e os passos corretos para resolver a questão é essencial. Seja proativo na coleta de provas, busque resolver amigavelmente com a empresa e, se necessário, recorra ao Judiciário para garantir a retirada da negativação e a devida indenização por danos morais. Ao seguir esses passos, você pode proteger seus direitos e minimizar os impactos negativos dessa prática indevida.
Com essas orientações, espera-se que os consumidores estejam mais preparados para lidar com a negativação indevida e saibam exatamente como proceder para proteger seus direitos e buscar as reparações necessárias. O conhecimento dos seus direitos e a utilização correta das ferramentas disponíveis são essenciais para enfrentar esse tipo de problema e evitar danos ainda maiores à sua vida financeira e pessoal.
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Até a próxima!
