O dinheiro da fiança pode ser recuperado pelo réu?
Reading Time: < 1 minuteSim! É você pode procurar seus direitos nestes casos em que o dinheiro da fiança pode ser devolvido. O dinheiro da fiança será devolvido integralmente quando: – o réu for absolvido; – ou for declarada a extinção da punibilidade do acusado. Vale ressaltar que o comando…