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abr 24
Sou Servidor Público e meu filho é pessoa com deficiência, posso requerer redução de jornada?
Sim! A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, estabelece que o Estado tem o dever de garantir a adaptação razoável, assegurando que pessoas com deficiência desfrutem plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com os…
