Sumário: Tudo o Que Você Precisa Saber sobre Justiça Gratuita
Quem tem direito à justiça gratuita?
Como conseguir justiça gratuita?
A justiça gratuita vale para todas as fases do processo?
Posso perder justiça gratuita durante o processo?
Quais isenções eu tenho com a justiça gratuita?
Qual a diferença entre justiça gratuita e Defensoria Pública?
Recebi justiça gratuita, mas minha situação melhorou. O que acontece?
A justiça gratuita vale só para a Justiça do Trabalho?
Justiça gratuita paga os honorários do meu advogado?
Uma preocupação que assombra os trabalhadores quando eles têm algum dos seus direitos violados no local de trabalho é não poder reagir a isso e ser impedido de buscar o que lhe é devido por não ter condições de arcar com os custos de um processo.
Acontece que para cidadãos de baixa renda, existe o benefício da justiça gratuita, um direito garantido por lei. Neste artigo, vamos tirar as principais dúvidas sobre como a justiça gratuita funciona.
O que é justiça gratuita?
A justiça gratuita é um benefício que permite que pessoas que não tem condições financeiras de arcar com as despesas de um processo possam acionar a Justiça sem pagar taxas ou despesas processuais.
O objetivo desse benefício previsto pela Lei º 1.060/1950 é garantir acesso à Justiça, mesmo para quem está em uma situação econômica mais vulnerável.
Quem tem direito a justiça gratuita?
A justiça gratuita é um direito garantido a quem não pode pagar as despesas de um processo judicial sem comprometer o sustento próprio ou da família. Isso vale tanto para pessoas físicas quanto, em alguns casos, para microempresas e MEIs.
Na maioria das vezes, basta declarar por escrito que você não tem condições financeiras de arcar com os custos, como taxas, custas judiciais e honorários para pedir o benefício. O juiz pode aceitar essa declaração ou pedir mais provas, dependendo do caso.
Como conseguir justiça gratuita?
Para conseguir a justiça gratuita, o interessado deve apresentar na petição inicial do processo trabalhista uma declaração de hipossuficiência, ou seja, um documento afirmando que não tem condições de pagar os custos de um processo sem que seu sustento seja afetado.
A declaração pode ser feita:
- Pelo próprio interessado (caso não tenha advogado)
- Pelo advogado, dentro da petição inicial
O pedido deve incluir documentos simples como:
- Comprovante de renda (se tiver);
- Extrato do fgts ou seguro-desemprego;
- Declaração de hipossuficiência assinada.
O juiz vai fazer uma análise desse pedido e decidir se concede ou não o benefício da justiça gratuita. Geralmente ela é concedida quando o interessado está desempregado ou recebe até dois salários mínimos.
A justiça gratuita vale para todas as fases do processo?
A justiça gratuita, quando concedida, vale para todas as fases do processo, desde o início até a execução final, incluindo:
- Recursos,
- segunda instância
- e cumprimento de sentença.
Isso significa que, se você precisar recorrer da decisão, não pagará taxas adicionais, nem precisará arcar com custas recursais ou honorários relacionados à nova etapa.
Posso perder justiça gratuita durante o processo?
A justiça gratuita pode ser revista a qualquer momento, principalmente se o juiz perceber que a pessoa mentiu ou não comprovou a real necessidade do benefício.
Também pode ser cancelada se surgirem novas informações no processo mostrando que o autor tem condição financeira de pagar as despesas. Por isso, é importante que os documentos incluídos no pedido de justiça gratuita estejam atualizados e, claro, verdadeiros.
Quais isenções eu tenho com a justiça gratuita?
Quando a justiça gratuita é concedida, você não precisa pagar por algumas despesas que normalmente seriam cobradas durante o processo. Isso inclui:
- Custas do processo;
- Honorários do perito (caso haja perícia);
- Honorários do advogado da outra parte (se perder a ação);
- Outras despesas ligadas ao andamento do processo.
Essa medida existe para garantir que todas as pessoas possam acessar a Justiça, mesmo sem condições financeiras no momento.
Qual a diferença entre justiça gratuita e Defensoria Pública?
Embora os dois estejam relacionados ao acesso gratuito à Justiça, justiça gratuita e Defensoria Pública não são a mesma coisa.
| Justiça Gratuita | Defensoria Pública |
| Dispensa o pagamento de custas, taxas e honorários durante o processo | Oferece advogado gratuito para quem não pode pagar um particular |
| Você pode ter um advogado particular e ainda assim pedir justiça gratuita | Você será atendido por um defensor público, que é um advogado do Estado |
| É um benefício financeiro concedido pelo juiz | É um serviço público jurídico gratuito |
Ou seja, a justiça gratuita permite que você não pague os custos do processo, enquanto a Defensoria Pública oferece um advogado de forma gratuita, caso você não possa contratar um.
Apesar de serem coisas diferentes, é possível usar os dois juntos: ser atendido pela Defensoria Pública e também receber o benefício da justiça gratuita.
Recebi justiça gratuita, mas minha situação melhorou. O que acontece?
Se sua situação financeira melhorar durante o processo, o juiz pode decidir revogar a justiça gratuita e determinar que você arque com os custos do processo, inclusive os que foram suspensos até então.
Mas isso não acontece automaticamente. O juiz só pode tomar essa decisão se houver indícios ou provas da mudança na sua renda ou patrimônio, como novo emprego com salário alto e bens adquiridos durante o processo.
A justiça gratuita vale só para a justiça do trabalho?
Não! A justiça gratuita pode ser solicitada em qualquer área da Justiça, como:
- Justiça do Trabalho
- Justiça Cível (ex: processos de família, cobrança, danos morais)
- Justiça Federal
- Justiça Criminal (em casos onde o acusado não pode pagar um advogado)
Ou seja, não é exclusiva da Justiça do Trabalho, embora seja bastante comum nos processos trabalhistas.
Justiça gratuita paga os honorários do meu advogado?
Não. Se você contratou um advogado particular, como a FC Advogados, o benefício da justiça gratuita não cobre os honorários contratados. Ele serve para isentar o beneficiário de custos com o processo, como taxas da Justiça e despesas com perícias, mas não inclui o pagamento do advogado que você escolheu.
No caso da Defensoria Pública, como o serviço é prestado por profissionais do governo, ele já é gratuito por natureza.
Mas aqui na Feltrim Correa Advogados é diferente: você não paga nada para entrar com o processo, mesmo com advogado particular. A gente assume o risco junto com você, pagando apenas os honorários em cima do que tivermos sucesso no processo (e se não houver ganho, você não precisa arcar com nenhum custo).
Conclusão
Então, se você está passando por alguma situação no trabalho e ficou na dúvida sobre custos para entrar com um processo, pode ficar tranquilo: justiça gratuita existe justamente para garantir seus direitos, sem pesar no bolso. E aqui na Feltrim Correa Advogados, a gente deixa tudo ainda mais fácil: você não paga nada para começar e só se preocupa com o resultado. Se quiser entender melhor, é só chamar a nossa equipe!
Feltrim Corrêa Advogados Trabalhistas — Especialistas em Direito Trabalhista
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