O tema do nosso artigo de hoje traz uma situação mais comum do que deveria: uma empresa precisa de um novo colaborador, mas opta pela contratação PJ e exige o cumprimento de tarefas e regras que correspondem à CLT.
Reconheceu algum familiar, amigo ou conhecido que esteja nessa situação? Talvez até você mesma esteja e não saiba que esse tipo de conduta – popularmente conhecida como Pejotização – pode ser configurada como uma fraude na Justiça do Trabalho.
Como saber se a contratação PJ é ilegal ou não?
A contratação PJ não seria um problema se a empresa cumprir os requisitos básicos para esse estilo de contrato.
Na teoria, ser pessoa jurídica significa ter contrato de prestação de serviços de ordem civil e comercial, recolher impostos, expedir nota fiscal e outras formalidades.
Essa premissa é fundamental para que o colaborador não se veja em uma situação desvantajosa e de prejuízo, tanto financeiro quanto a respeito dos benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Mas, infelizmente, não é o que está acontecendo na maioria das empresas que optam pela contratação PJ.
Milhares de profissionais se submetem a este tipo de contrato, mas são tratados como um funcionário de carteira assinada. Quer um exemplo? Na contratação PJ não deve acontecer determinação sobre os horários de início e término do expediente.
Mas, quantos você conhece quem têm essa flexibilidade na empresa em que atuam? São poucos! E os que ainda não têm, podem exigir a comprovação de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.
Confira o que você precisa saber sobre contratação PJ:
Se existirem elementos que configuram vínculo empregatício, a contratação por meio de PJ pode ser considerada uma fraude; ⠀
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Ser PJ não garante direitos previstos na CLT ou outro benefício. O que costuma chamar a atenção é o fato de que os salários são mais altos; ⠀
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Algumas empresas optam por essa contratação para evitar o pagamento de encargos trabalhistas, como 13º salário, férias, horas extras, entre outros; ⠀
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E-mails comprovando subordinação, testemunhas e notas fiscais ou extratos atestando o salário recebido podem ser utilizados para registrar a fraude; ⠀
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Comprovada a irregularidade, é autorizada a compensação de danos morais já que a empresa eliminou os direitos trabalhistas. ⠀
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