A licença-maternidade e a licença-paternidade desempenham papéis fundamentais na interface entre a vida profissional e familiar, oferecendo benefícios cruciais tanto para o núcleo familiar quanto para o desenvolvimento da carreira dos trabalhadores. Estas políticas, muitas vezes subestimadas, desempenham um papel vital na promoção da igualdade de gênero, fortalecimento dos laços familiares e criação de ambientes de trabalho mais inclusivos.
Boa leitura!
O que diz a lei sobre a licença-maternidade?
A legislação referente à licença-maternidade teve origem em 1943, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando regulamentar as relações laborais para garantir a proteção e atender às necessidades dos trabalhadores. Inicialmente, as funcionárias possuíam o direito de se ausentarem por 84 dias, com salário assegurado, distribuídos em quatro semanas antes do parto e oito semanas após o nascimento.
Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, a licença-maternidade foi reconhecida como um direito social e ampliada para 120 dias, em comparação aos anteriores 84 dias. Além disso, a legislação constitucional proporcionou maior estabilidade no emprego para as mães. Conforme estabelecido no artigo 392, as funcionárias têm o direito de se afastar do trabalho por 120 dias, sem prejuízo salarial, em conformidade com a lei.
MEI pode receber salário da licença-maternidade?
Pode sim! Microempreendedoras também têm direito à licença-maternidade, tendo que ter contribuído por 10 meses ao INSS, estar com contribuições mensais em dia. Elas podem solicitar a licença em caso de parto, adoção de crianças de até no máximo 12 anos de idade, aborto espontâneo, ou quando o feto nasce sem vida.
A licença é de 120 dias, e 14 em caso de aborto espontâneo. Pode acontecer da funcionária ser CLT e MEI, nesse caso, ela deve receber o benefício das duas partes.
Licença-maternidade para adoção:
A CLT estende o benefício da licença-maternidade para 120 dias à empregada que adota ou obtém guarda judicial de criança ou adolescente. A concessão desse direito requer a apresentação do termo judicial de guarda e é destinada a apenas um dos adotantes.
Licença-maternidade em caso de morte da mãe:
A CLT assegura o gozo da licença-maternidade ao marido ou companheiro empregado em situações de falecimento da mãe. O período corresponde à totalidade da licença-maternidade ou o tempo restante que a mãe teria direito, exceto em casos de falecimento do filho ou seu abandono.
Licença-maternidade em caso de aborto:
No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher tem direito a um repouso remunerado de duas semanas. Além disso, é garantido o retorno à função ocupada antes do afastamento.
Como é feito o pagamento da licença-maternidade?
Ao longo dos anos, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) passou a recomendar que a Previdência Social assumisse os custos, uma medida incorporada pelo Brasil em 1973. No ano subsequente, introduziu-se o salário-maternidade, um benefício financeiro destinado àqueles em licença-maternidade.
Em 1988, a Constituição estendeu o período para 120 dias na maioria dos casos, uma norma que se mantém vigente. Posteriormente, em 2016, foi promulgada a Lei que instituiu o programa Empresa Cidadã, proporcionando o direito a até 180 dias de licença, aproximadamente seis meses.
A compensação é efetuada pelo empregador, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, enquanto para autônomas, trabalhadoras rurais, MEIs (microempreendedoras individuais) e desempregadas, o pagamento é realizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Nas instâncias em que o INSS assume a responsabilidade pelo repasse, o benefício pode ser denominado também como auxílio-maternidade.
Prorrogação de licença-maternidade para famílias com bebês prematuros é aprovada na CAE.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a extensão por mais 120 dias da licença-maternidade, após a alta hospitalar, para famílias com bebês prematuros (PL 386/2023). Prorrogação também será concedida ao salário-maternidade. Projeto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), seguiu para votação na Comissão de Assuntos Sociais.
O que diz a CLT sobre a licença paternidade?
Quanto à licença-paternidade, a CLT estabelece que os pais têm direito a 5 dias com remuneração integral, sem descontos salariais, contados em dias corridos a partir do primeiro dia útil após o nascimento do bebê. Inicialmente, cabe ao novo pai solicitar a licença à empresa até dois dias úteis após o parto, sendo os procedimentos de justificativa de ausência de responsabilidade do empregador.
Existem, no entanto, três situações que podem modificar a dinâmica da licença:
- Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã oferecem uma extensão de 15 dias na licença-paternidade, totalizando 20 dias. Esse programa, criado em 2008, visa incentivar a participação ativa dos pais.
- Desde 2013, pais adotivos têm direito a uma licença-paternidade de 120 dias, com remuneração integral.
- A licença-paternidade dos servidores públicos varia conforme as regulamentações de cada estado e município.
Qual é o valor da licença paternidade?
O montante da licença-paternidade é proporcional ao salário do trabalhador, assegurando que não haja prejuízos ou acréscimos, uma vez que o salário permanece inalterado. Se o trabalhador se ausentar por 5 dias, receberá, no mês subsequente, o salário integral, visto que durante todo o período não há desconto salarial.
A licença-paternidade de cinco dias úteis aos colaboradores celetistas é paga pela própria empresa, pois é um direito previsto na Constituição Federal. Já a extensão para 20 dias pode ter dedução do valor dos 15 dias extras no Imposto de Renda (IR) da organização.
E a licença-paternidade para pai solo?
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pais que encaram a jornada sozinhos têm direito à licença de 180 dias.
A Importância da Licença-Maternidade e Paternidade no Mercado de Trabalho
A dinâmica do mercado de trabalho tem evoluído ao longo dos anos, e, juntamente com essa transformação, a percepção da importância da licença-maternidade e paternidade tem se destacado. Essas políticas não são apenas medidas de apoio à parentalidade, mas também desempenham um papel crucial na construção de ambientes de trabalho mais equitativos, promovendo a igualdade de oportunidades e fortalecendo a relação entre profissionais e suas organizações.
- A Licença-Maternidade como Facilitadora do Equilíbrio
A licença-maternidade é uma peça fundamental para proporcionar o necessário equilíbrio entre a vida profissional e pessoal das mulheres. Ela oferece às mães o tempo necessário para se recuperarem fisicamente após o parto e estabelecerem vínculos iniciais essenciais com seus filhos. Além disso, é um componente-chave na promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho, combatendo discriminações e possibilitando a ascensão profissional das mulheres.
- Paternidade Ativa e Igualdade de Gênero
A licença-paternidade emerge como um agente de mudança significativo no panorama profissional. Ao conceder aos pais o direito e a oportunidade de compartilhar responsabilidades parentais desde o início, essa licença não apenas fortalece os laços familiares, mas também desafia estereótipos de gênero arraigados. A paternidade ativa contribui para a construção de uma cultura organizacional que valoriza as habilidades parentais, independentemente do gênero.
- Impactos Positivos nas Organizações
Organizações que reconhecem e implementam políticas de licença-maternidade e paternidade não apenas atendem às necessidades dos seus colaboradores, mas também colhem benefícios tangíveis. Funcionários mais satisfeitos e equilibrados tendem a ser mais produtivos, engajados e leais às suas empresas. Além disso, promovem ambientes de trabalho inclusivos, atraindo talentos diversos e fortalecendo a reputação da organização.
- Desafios a Serem Superados
Apesar dos benefícios evidentes, ainda existem desafios a serem superados no tocante à implementação e aceitação dessas licenças. Algumas empresas podem enfrentar resistência devido a preocupações sobre custos ou a percepção de interrupções na produtividade. No entanto, ao compreenderem os impactos positivos a longo prazo, muitas organizações estão adotando uma perspectiva mais aberta e inclusiva.
Conclusão:
Em síntese, a importância da licença-maternidade e paternidade transcende a esfera familiar, influenciando diretamente o dinamismo do mercado de trabalho. Essas políticas não são apenas uma concessão benevolente, mas uma estratégia inteligente para construir ambientes profissionais mais saudáveis, igualitários e sustentáveis. Ao reconhecer e abraçar esses benefícios, empresas não apenas investem no bem-estar de seus colaboradores, mas também contribuem para a construção de sociedades mais equitativas.
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