Você já teve seus direitos trabalhistas desrespeitados mas tem medo de entrar com um processo porque acha que isso pode prejudicar suas chances de conseguir emprego em outras empresas? Essa é uma das maiores preocupações dos trabalhadores brasileiros, mas é também um dos maiores mitos que as empresas querem que você acredite.
A verdade é que a lei protege você e qualquer empresa que não te contratar por ter um processo trabalhista pode ser processada por danos morais.
Índice do artigo
- O que a lei diz sobre discriminação por processo trabalhista
- Por que algumas empresas fazem essa discriminação (e por que é ilegal)
- Seus direitos quando isso acontece
- O que fazer se você foi discriminado
O que a lei diz sobre discriminação por processo trabalhista
A legislação trabalhista brasileira é clara: discriminar um candidato por ele ter um processo trabalhista é ILEGAL. Não existe lei que permita isso, muito pelo contrário, existem várias normas que protegem o trabalhador desta situação.
Fundamentos legais da proteção
Constituição Federal (Art. 5º):
- Garante igualdade de tratamento
- Proíbe discriminação de qualquer natureza
- Assegura o direito de buscar a tutela jurisdicional
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
- Proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho
- Protege o trabalhador que busca seus direitos
Lei 9.799/99:
- Veda práticas discriminatórias na seleção de funcionários
- Estabelece multas para empresas que discriminam
Por que existe essa proteção?
O raciocínio da lei é simples: se as empresas pudessem discriminar trabalhadores que processaram outras empresas, isso criaria um efeito intimidador. Os trabalhadores teriam medo de buscar seus direitos com receio de prejudicar sua empregabilidade.
Isso seria extremamente injusto porque:
- Quem processa geralmente tem razão: A maioria dos processos trabalhistas acontece porque houve realmente descumprimento de direitos
- Buscar direitos é legítimo: Usar a Justiça para reparar danos é um direito constitucional
- A empresa infratora é que deveria ser “punida”: Não faz sentido o trabalhador sofrer consequências por ter sido lesado
Por que algumas empresas fazem essa discriminação (e por que é ilegal)
Mesmo sendo ilegal, algumas empresas ainda praticam essa discriminação. Vamos entender os motivos e por que isso não pode continuar:Como as empresas fazem (todas as formas são ilegais)
❌ Consulta em sistemas como Jusbrasil- Verificam CPF do candidato em bancos de dados
- Conseguem ver processos trabalhistas em andamento
- “Você já processou alguma empresa?”
- “Tem algum processo trabalhista em andamento?”
- Ligam para empresa anterior perguntando sobre processos
- Ex-empresa compartilha informações sobre processos do ex-funcionário
- Buscam nome do candidato para ver se aparece em sites jurídicos
- Verificam redes sociais em busca de menções a processos
Por que tudo isso é ilegal
Para a empresa que discrimina:
- Viola direitos constitucionais do candidato
- Pode gerar ação de danos morais
- Multa trabalhista
- Exposição negativa da marca
Para a ex-empresa que “fofoca”:
- Quebra sigilo das informações do ex-funcionário
- Pode gerar processo por danos morais
- Caracteriza perseguição ao ex-empregado
Seus direitos quando isso acontece
Se você foi discriminado por ter processo trabalhista, tem direito a reparações:
Danos morais
A discriminação por processo trabalhista gera direito a indenização por danos morais. O valor varia conforme:
- Gravidade da discriminação
- Porte da empresa discriminadora
- Prejuízos causados à sua carreira
Danos materiais (quando aplicável)
Lucros cessantes
- Salário que você deixou de receber
- Calculado do momento da discriminação até conseguir outro emprego
- Pode incluir benefícios (vale-transporte, alimentação)
Direito à contratação (em alguns casos)
Em situações específicas, a Justiça pode determinar que a empresa seja obrigada a contratar você:
Quando pode acontecer:
- Discriminação foi muito explícita
- Você era o candidato ideal para a vaga
- Empresa ainda não contratou ninguém
- Você ainda tem interesse na vaga
O que fazer se você foi discriminado
Descobriu que foi discriminado por ter processo trabalhista? Veja os passos para fazer valer seus direitos:
Como provar que você foi discriminado
Evidências diretas:
- Pergunta sobre processos trabalhistas na entrevista
- RH menciona que “empresa não contrata quem tem processo”
- Mensagens escritas questionando sobre processos
Evidências indiretas:
- Processo seletivo ia bem até determinado momento
- Mudança súbita de comportamento da empresa
- Desculpas inconsistentes para não contratar
Documente tudo
- Anote datas, horários, nomes de quem te atendeu
- Guarde mensagens: prints, e-mails, conversas
- Registre perguntas inadequadas
- Identifique testemunhas
Por que escolher a Feltrim Correa Advogados
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A consulta inicial é gratuita e podemos te mostrar exatamente quais direitos você tem.
Não deixe que o medo te impeça de buscar seus direitos
A mensagem mais importante deste artigo é: NÃO tenha medo de entrar com processo trabalhista.
A lei está do seu lado. As empresas que discriminam estão agindo ilegalmente. Você tem instrumentos legais para se proteger e ser reparado caso isso aconteça.
Lembre-se:
- Ter processo trabalhista não é “defeito”
- Buscar direitos é exercício de cidadania
- A discriminação é ilegal e pode ser punida
- Você pode ser indenizado se for discriminado
Está passando por uma situação de direitos trabalhistas desrespeitados? Não deixe o medo de represálias te impedir de buscar o que é seu por direito.
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Perguntas Frequentes
Processos trabalhistas são públicos, mas empresas não podem usar essa informação para discriminar você. Se fizerem isso, podem ser processadas por danos morais.
Sinais incluem: perguntas sobre processos na entrevista, mudança súbita de comportamento da empresa, recusa sem justificativa técnica adequada após processo seletivo positivo.
O prazo é de 5 anos a partir da discriminação. Porém, quanto antes você agir, melhor para preservar provas e testemunhas.
Em média, de 6 a 24 meses. Casos com direitos bem fundamentados podem ter acordos mais rápidos.
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