Quais são os direitos e deveres dos locatários e locadores?
O contrato de aluguel é, portanto, um documento essencial para formalizar a locação de um imóvel. Ele garante segurança jurídica tanto para o locador quanto para o locatário. No Brasil, a Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as relações entre locadores e locatários. Além disso, ela estabelece…