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jun 24
Reconhecimento de União Estável
A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de formar uma família. O reconhecimento garante aos conviventes direitos e deveres similares aos do casamento civil. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos sobre a declaração,…
