O fechamento ou a falência de uma empresa é uma situação delicada que pode deixar trabalhadores sem os pagamentos devidos. No entanto, a legislação trabalhista brasileira oferece meios legais para que você lute pelos seus direitos. Descubra como agir e garantir as verbas rescisórias e outros benefícios.
O que acontece quando uma empresa fecha ou declara falência?
Mesmo em casos de fechamento ou falência, a empresa ainda tem a obrigação de pagar:
- Salários atrasados.
- Férias vencidas.
- 13º salário.
- FGTS.
- Multa rescisória de 40% (em caso de dispensa sem justa causa).
Esses direitos estão garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei nº 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial de empresas.
Direitos trabalhistas em caso de falência
Os créditos trabalhistas possuem prioridade no pagamento das dívidas da empresa, até o limite de 150 salários mínimos por trabalhador. Isso significa que, mesmo em uma situação financeira crítica, os direitos dos empregados têm precedência sobre outras dívidas.
Se você não recebeu os valores devidos, pode:
- Habilitar seus créditos na Justiça do Trabalho: Processe a empresa para garantir o pagamento das verbas rescisórias.
- Solicitar o saque do FGTS: Procure a Caixa Econômica Federal para retirar os valores já depositados.
- Buscar o redirecionamento da execução contra os sócios: Em casos de irregularidades, os bens pessoais dos sócios podem ser usados para quitar dívidas trabalhistas.
Como agir em caso de falência da empresa?
Reúna provas do seu vínculo e direitos
Primeiramente, reúna documentos como carteira de trabalho (CTPS), holerites, extratos do FGTS, mensagens internas e testemunhos de colegas, pois são essenciais para fortalecer sua ação trabalhista.
Procure assistência jurídica
Um advogado trabalhista pode auxiliar você em todas as etapas do processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que a empresa cumpra suas obrigações legais.
Aja rápido
A demora para habilitar seus créditos pode dificultar o recebimento, especialmente se os bens da empresa forem liquidados antes da sua solicitação.
Exemplo prático
Carlos trabalhava em uma loja que fechou as portas sem aviso. Ele tinha dois meses de salários atrasados e não recebeu as verbas rescisórias.
O que Carlos fez:
- Contratou um advogado trabalhista.
- Reuniu provas, como contracheques e e-mails da empresa.
- Ingressou com uma ação trabalhista.
Resultado:
Carlos conseguiu habilitar seus créditos no processo de falência e recebeu as verbas devidas, respeitando o limite de 150 salários mínimos.
Por que agir legalmente em caso de falência da empresa?
Buscar reparação é essencial para garantir:
- Segurança financeira: Proteção contra prejuízos.
- Justiça: Responsabilização da empresa e, quando aplicável, de seus sócios.
- Prioridade no pagamento: Seus direitos trabalhistas estarão acima das dívidas com outros credores.
Nosso escritório não cobra honorários antecipados para mover a ação trabalhista. Só cobramos nossos honorários ao final do processo, apenas se nosso cliente vencer a ação, com um percentual de 30% sobre o valor ganho. Entendemos as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores e buscamos facilitar o acesso à Justiça.
Se você acredita que seus direitos trabalhistas foram violados ou tem dúvidas sobre se deve ou não entrar com uma ação, entre em contato conosco. Nossa equipe de advogados trabalhistas está pronta para te ajudar a garantir seus direitos!
Feltrim Correa Advogados Trabalhistas — Especialistas em Direito Trabalhista
